Garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é essencial para promover uma sociedade mais justa, inclusiva e acessível. Apesar dos avanços na legislação brasileira, muitos ainda desconhecem as garantias legais que asseguram dignidade e cidadania às pessoas autistas. A seguir, listamos quatro direitos fundamentais que precisam ser respeitados — e divulgados.
1. Atendimento prioritário
Assim como idosos, gestantes e pessoas com deficiência, pessoas autistas têm direito a atendimento prioritário em filas de bancos, hospitais, repartições públicas, supermercados e outros estabelecimentos. Esse direito está garantido por lei e tem como objetivo reduzir situações de estresse e sobrecarga sensorial.
2. Educação inclusiva
É proibido, por lei, que escolas públicas ou particulares recusem a matrícula de alunos autistas. Além disso, as instituições de ensino devem oferecer adaptações necessárias para garantir o pleno desenvolvimento educacional desses estudantes, como a presença de um profissional de apoio, métodos pedagógicos adequados e materiais adaptados.
3. Saúde especializada gratuita pelo SUS
O Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir atendimento integral e gratuito a pessoas com autismo, com uma equipe multidisciplinar que inclua profissionais como psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e psiquiatras. O cuidado contínuo e especializado é fundamental para o desenvolvimento e bem-estar da pessoa com TEA.
4. Isenção de impostos na compra de veículos
Pessoas autistas, ou seus responsáveis legais, têm direito à isenção de impostos como IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos adaptados. Esse benefício facilita o deslocamento e contribui para uma vida mais autônoma e com qualidade.
A informação é uma ferramenta poderosa na luta por direitos. Compartilhar esse conhecimento é um passo importante para fortalecer a inclusão e o respeito às pessoas com autismo em todos os espaços da sociedade.
Coluna de Direito
Caíque Mendes – Advogado | OAB/PA 39.605
Mayara Freitas – Advogada | OAB/PA 31.379
